TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Condições gerais para utilização da plataforma ORC Digyo
1. ACEITAÇÃO E COMPROMISSO
Ao criar uma conta, adquirir créditos ou planos, ou utilizar recursos do ORC Digyo, o USUÁRIO declara estar ciente destas condições e compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e compatível com sua finalidade.
2. DO OBJETO DO SERVIÇO
O ORC Digyo é uma plataforma online destinada a auxiliar profissionais e empresas na criação, organização, consulta e apresentação de orçamentos, incluindo, conforme a modalidade de acesso, recursos relacionados a clientes, produtos, serviços, histórico, dados da empresa e geração de documentos em PDF.
A plataforma funciona como ferramenta de apoio. O ORC Digyo não participa da relação comercial entre o USUÁRIO e seus clientes, não define preços, não aprova propostas e não garante fechamento de vendas, recebimentos ou resultados comerciais.
3. DO CADASTRO E DAS CREDENCIAIS
O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de cadastro atualizados. As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas sob sigilo.
O USUÁRIO é responsável pelas ações realizadas em sua conta e deve comunicar pelos canais oficiais qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento das credenciais.
4. DAS MODALIDADES DE ACESSO, PLANOS E CRÉDITOS
O ORC Digyo pode disponibilizar acesso gratuito, créditos avulsos e planos por período. Recursos, limites e condições variam conforme a modalidade indicada na própria plataforma no momento da utilização ou contratação.
Créditos avulsos não equivalem a uma assinatura e não liberam automaticamente recursos exclusivos de planos ativos. Quando aplicável, um crédito é utilizado para uma geração avulsa concluída de orçamento em PDF, conforme a regra vigente apresentada na plataforma.
Planos concedem acesso durante o período informado na contratação. Os valores, recursos e condições exibidos no momento da compra prevalecem para aquela operação.
5. DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos são processados por provedor de pagamento externo, atualmente a InfinitePay. Meios de pagamento, etapas de autenticação e confirmação da transação podem variar conforme as opções disponibilizadas pelo provedor no checkout.
O acesso pago, os créditos ou a extensão do período contratado são liberados após a confirmação válida da transação. Cancelamentos, estornos e reembolsos, quando cabíveis, serão tratados conforme a legislação aplicável, as condições da contratação e o estágio de utilização do serviço.
6. DOS DADOS E CONTEÚDOS INSERIDOS PELO USUÁRIO
O USUÁRIO é responsável pela exatidão, legitimidade e adequação das informações inseridas na plataforma, inclusive dados de clientes, produtos, serviços, preços, condições comerciais, logotipos e demais conteúdos utilizados em seus orçamentos.
Ao inserir dados pessoais de terceiros, o USUÁRIO declara possuir fundamento legítimo para utilizá-los e compromete-se a observar a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7. DO USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
É vedado utilizar o ORC Digyo para atividades ilícitas, fraudulentas, ofensivas, que violem direitos de terceiros, tentativas de invasão, engenharia reversa indevida, exploração de falhas, sobrecarga deliberada da infraestrutura ou qualquer finalidade incompatível com o funcionamento regular do serviço.
Contas que apresentem indícios consistentes de abuso, fraude, risco à segurança ou descumprimento destes Termos poderão ser temporariamente limitadas ou suspensas enquanto a situação é analisada.
8. DA DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO
O ORC Digyo busca manter a plataforma disponível e funcional, porém poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, eventos de segurança ou situações fora de controle razoável.
Funcionalidades poderão ser aprimoradas, substituídas ou reorganizadas ao longo do tempo. Alterações relevantes que afetem condições contratadas serão comunicadas quando necessário.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca ORC Digyo, identidade visual, código, interfaces, textos institucionais, estrutura da plataforma e demais elementos próprios do serviço são protegidos pela legislação aplicável e não são transferidos ao USUÁRIO.
Os dados e conteúdos comerciais inseridos pelo USUÁRIO permanecem sob sua responsabilidade e titularidade, sem prejuízo do tratamento técnico necessário para prestar o serviço.
10. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
O ORC Digyo não substitui avaliação jurídica, contábil, fiscal ou comercial do USUÁRIO. Cabe ao USUÁRIO revisar as informações do orçamento antes de enviá-lo a terceiros e cumprir obrigações legais relacionadas à sua atividade.
Na medida permitida pela legislação, a plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo USUÁRIO, decisões comerciais tomadas com base nelas, uso indevido de credenciais ou falhas atribuíveis exclusivamente a serviços externos e eventos fora de controle razoável.
11. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais relacionado ao ORC Digyo é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e deve ser lida em conjunto com este documento.
12. DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O USUÁRIO pode deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento. O ORC Digyo poderá restringir ou encerrar acesso em situações de violação destes Termos, uso ilícito, fraude, risco à segurança ou obrigação legal, observados os direitos aplicáveis.
13. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada na própria plataforma com indicação da data de atualização.
14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e demais direitos que sejam aplicáveis à relação concreta.
Eventuais dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Digyo.
Última atualização: 29 de setembro de 2026